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Estatuto Criança e Adolescente
De Confiança1K+Transferências
15.5MBTamanho
5.1+3.0(22-03-2022)Última versão
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Descrição de Estatuto Criança e Adolescente
Estatuto Criança e Adolescente Brasileiro
Título I - Das Disposições Preliminares
Título II - Dos Direitos Fundamentais
Título III - Da Prevenção
Parte Especial
Título I - Da Política de Atendimento
Título II - Das Medidas de Proteção
Título III - Da Prática de Ato Infracional
Título IV - Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável
Título V - Do Conselho Tutelar
Título VI - Do Acesso à Justiça
Título VII - Dos Crimes e Das Infrações Administrativas
Disposições Finais e Transitórias
Estatuto Criança e Adolescente - Versão 3.0
(22-03-2022)
Estatuto Criança e Adolescente - Informação APK
Versão APK: 3.0Pacote: estatuto.criancaadolecente.brNome: Estatuto Criança e AdolescenteTamanho: 15.5 MBTransferências: 0Versão : 3.0Data de lançamento: 2024-06-04 19:01:41Ecrã mínimo: SMALLCPU Suportado:
ID do Pacote: estatuto.criancaadolecente.brAssinatura SHA1: B4:12:55:30:53:CA:D4:CB:67:5F:FF:5B:10:D9:8C:CF:D8:EB:CC:F3Programador (CN): estatuto.criancaadolecente.brOrganização (O): estatuto.criancaadolecente.brLocalização (L): estatuto.criancaadolecente.brPaís (C): estatuto.criancaadolecente.brEstado/Cidade (ST): estatuto.criancaadolecente.brID do Pacote: estatuto.criancaadolecente.brAssinatura SHA1: B4:12:55:30:53:CA:D4:CB:67:5F:FF:5B:10:D9:8C:CF:D8:EB:CC:F3Programador (CN): estatuto.criancaadolecente.brOrganização (O): estatuto.criancaadolecente.brLocalização (L): estatuto.criancaadolecente.brPaís (C): estatuto.criancaadolecente.brEstado/Cidade (ST): estatuto.criancaadolecente.br
Última Versão de Estatuto Criança e Adolescente
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